A GESTÃO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO: DESMISTIFICANDO O FUTURO DA ADVOCACIA

2.4 O marketing jurídico na gestão do escritório

Um aspecto importante a ser estudado é a importância do marketing jurídico para a gestão do escritório, onde através dele é que o advogado terá seu trabalho divulgado para o conhecimento de seus clientes, uma vez que com o mercado saturado é preciso encontrar novas soluções e métodos para novas oportunidades de negócios, sendo colhidas as idéias da OAB – Bahia para melhor entendimento:

O mercado da advocacia apresenta-se como um dos mais promissores atualmente. Grandes escritórios, nos últimos anos, experimentam um crescimento nunca visto em sua história, assim com as grandes corporações estão ampliando a estrutura de seus departamentos jurídicos e valorizando como nunca os profissionais da área. Está aberta uma nova fase de prosperidade no setor, desde que os novos profissionais quebrem os paradigmas enraizados no âmbito deste mercado e comecem a profissionalizar a gestão de seus escritórios e a buscar novas oportunidades de negócios. Em virtude dos mercados tradicionais estarem saturados pela atuação dos antigos escritórios, é preciso encontrar diferentes maneiras de atender necessidades de clientes e explorar novas fronteiras de mercado. Uma guerra entre bancas não interessa nem aos antigos escritórios e muito menos aos novos profissionais que chegam ao mercado sem experiência profissional ou orientação adequada. É preciso montar uma estratégia competitiva, para disputar a nova realidade de mercado. No entanto, existe uma limitação para utilização do marketing pelos advogados, que é o código de ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Este código impõe alguns limites, mas, com bom senso e competência, é possível desenvolver um plano de marketing jurídico que possa alavancar uma carreira profissional e viabilizar novos e antigos escritórios.

O mercado de advocacia com o passar do tempo tem se tornado um dos mais promissores da época, mesmo com o atual crescimento e saturação da área, uma vez que os novos profissionais estão quebrando paradigmas e encontrando diferentes maneiras de atender seu cliente, existindo, entretanto, uma limitação para a utilização do marketing jurídico, onde o Código de ética e Disciplina da OAB prevê limites, porém com competência de uma gestão bem elaborada é possível alavancar e viabilizar profissionais e escritórios.

O Código de Ética e Disciplina da OAB (1995) da plena liberdade para a publicidade dos serviços oferecidos pelo advogado, podendo anunciá-los coletivamente, assim dizendo em seu artigo 28:

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

O advogado poderá anunciar seus serviços profissionais, com discrição e moderação, com a finalidade exclusiva de informar, sendo proibida a divulgação de suas atividades profissionais com outras atividades.

Já em seu artigo 29 o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê as possibilidades das informações que poderão ser inseridas nos anúncios utilizados para a divulgação de seus serviços, assim dizendo:

Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia. §1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. §2º Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos. §3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. 4º O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela. §5º O uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem. §6º O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português, e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução.

Os anúncios realizados pelos advogados inscritos na OAB deverão levar em conta as situações previstas no artigo citado acima, onde poderá apenas fazer referências a seus títulos e qualificações, sendo proibida sua veiculação pelos meios de divulgação de radio e televisão.

Regulam ainda os anúncios os artigos 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina da OAB, assim dizendo respectivamente:

Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de “outdoor” ou equivalente. Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. §1º São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional. §2º Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

É vedada a utilização de outdoor pelo advogado para a publicidade de seu escritório, devendo levar em conta as regulamentações citadas no disposto acima, devendo ser o anuncio moderado, não podendo vincular outras atividades seja elas advocatícias ou não.

Outro cuidado que deve ser levado em conta é a participação do advogado em programas de divulgação profissional, regulando sua conduta o artigo 32 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

O advogado que participar de programas com o intuito de manifestar sua profissão deverá seguir os dispostos no artigo citado acima, devendo evitar insinuações e sua promoção pessoal ou profissional.

Outra questão que merece a atenção é quanto ao uso dos sites pelos advogados, pois alguns entendem que essa manifestação por parte do advogado vai contra o Código de Ética, tem-se, portanto, exemplo de uma ementa aprovada pela Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo 515ª sessão de 16 de outubro de 2008:

PUBLICIDADE ARTIGOS E TEXTOS EM SITE DE ESCRITÓRIOS OU SOCIEDADES DE ADVOGADOS CARTÕES DE VISITAS QUE CONTÊM A IDENTIFICAÇAO DO SITE DO ESCRITÓRIO, A EXPRESSAO ADVOCACIA, O NOME DO ADVOGADO, NÚMERO DE INSCRIÇAO NA OAB E ÁREA DE ATUAÇAO POSSIBILIDADE APLICAÇAO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO PROVIMENTO 94 /2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Não há infração ética na redação de textos técnicos, de assuntos relacionados à área de atuação do escritório ou da sociedade de advogados, desde que, logicamente, se evite a redação de artigos que possam instigar terceiras pessoas a litigar, ou que contenham qualquer tipo de auto-engrandecimento, ou quaisquer outras formas de angariação de clientela. Os artigos somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente, nos termos do 3.º do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB . Os cartões de visitas devem seguir expressamente o disposto no 5.º do artigo 29 do mesmo Codex , ou seja, o uso da expressão escritório de advocacia deve estar acompanhado da indicação do nome e do número de inscrição do advogado, sendo que a área de atuação informada deve estar de acordo com o disposto no 2.º do mesmo artigo. Proc. E-3.661/2008 v.u., em 16/10/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Assim, não haverá infração ética na redação de assuntos técnicos, com assuntos relacionados à área de atuação do escritório.

A ética é quem vai balizar as condutas do escritório, sendo a única forma do crescimento sustentável do marketing jurídico. (KOTLER, 1999).

O que tornará o crescimento do marketing jurídico sustentável será a utilização da ética para balizar as suas condutas.

No próximo capitulo veremos a importância do uso das tecnologias atuais e suas aplicações na internet pelos escritórios jurídicos, sendo estas, as principais ferramentas para a excelência gerencial no escritório jurídico, desafiando os advogados buscarem novos rumos no diferencial de seu trabalho.

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