A GESTÃO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO: DESMISTIFICANDO O FUTURO DA ADVOCACIA

2.3 A ética na advocacia

Antes de ser analisado o Código de Ética e Disciplina da OAB e os deveres atribuídos aos advogados, faz-se necessário uma melhor compreensão do estudo da ética, onde NALINI (1997, p.30) diz que: ”ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade”.

A ética irá estudar o comportamento moral dos homens que vivem em uma mesma sociedade.

“Ética social na linguagem filosófico-social, seria o conjunto de normas a que se devem ajustar as relações entre os membros de uma comunidade”. (DINIZ, 1996, p. 437).

A ética na linguagem filosófico-social vai ser o conjunto de normas reguladoras das relações entre seus membros.

Quanto à ética dos advogados LOBÔ (2002, p. 165), assim a define:

A ética profissional impõe-se ao advogado em todas as circunstâncias e vicissitudes de sua vida profissional e pessoal que possam repercutir no conceito público e na dignidade da advocacia. Os deveres éticos consignados no código não são recomendações de com comportamento, mas normas jurídicas dotadas de obrigatoriedade que devem ser cumpridas com rigor, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível com sanção de censura (artigo 36 do Estatuto), o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os provimentos são fontes positivas, às quais se agregam como fontes secundárias, a tradição, a interpretação jurisprudencial e administrativa, a doutrina, os costumes profissionais.

Ao advogado são impostas todas as circunstancias e vícios de sua vida profissional e pessoal, pois estas podem vir a repercutir ao público e na sua dignidade perante seus colegas. Todas as normas existentes para o comportamento dos advogados devem ser cumpridas com rigor, sob pena de sofrer uma sanção.

O código de Ética dos Advogados vai sintetizar toda a essência da ética a ser seguida pela classe, e compreendem além da defesa de seus direitos e interesses, como o zelo e prestígio de sua classe. (SILVA, 1989)

O Código de Ética dos Advogados sintetiza a ética que deverá ser seguido pelos inscritos na OAB, preservando seus direitos e interesses.

Os deveres dos advogados estão previstos no art. 2°, parágrafo único, do Código de Ética dos Advogados (1995), assim dizendo:

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único. São deveres do advogado: I preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III – velar por sua reputação pessoal e profissional; IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional; V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; VI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; VII – aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial; VIII – abster-se de: a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue; c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso; d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste. IX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.

O advogado vai possuir além de deveres consigo mesmo, como também com seus clientes. Sendo uma pessoa de caráter ilibado e sua conduta como uma pessoa confiável, dando confiança ao seu cliente na sua contratação.

Sobre os deveres do advogado BITTAR (2002, p. 404, 405) diz o seguinte:

Se existem deveres profissionais, estes têm de ser cumpridos, inclusive sob pena de o profissional se sujeitar a sanção de cunho administrativo. Esses deveres são atinentes ao seu desempenho como técnico do direito, como agente social e como defensor da moralidade da atividade que exerce, uma vez que o advogado não é somente exercer uma profissão, mas representar a classe onde quer que esteja judicial ou extrajudicialmente.

Todos os deveres devem ser cumpridos sob pena de uma sanção, sendo estes atinentes a o seu desempenho, representando toda sua classe onde quer que esteja.

O Código de Ética dos Advogados prevê em seu artigo 36 o modo de fixação e moderação dos honorários, assim dizendo:

Art. 36 – Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

O dispositivo acima modera os modos como o advogado deverá fixar e moderar seus honorários levando em conta a complexidade e dificuldade de seus serviços, bem como o local da prestação de serviço entre outros.

O Código de Ética da Advocacia prevê o responsável para punir as infrações de princípios ou normas éticas, em seu artigo 37 assim dizendo:

Art. 37. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. O julgamento dos processos disciplinares compete ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional.

O Conselho Seccional onde ocorreu a infração é quem vai ter o poder de punir os advogados, salvo se não for cometido perante o Conselho Federal.

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