A GESTÃO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO: DESMISTIFICANDO O FUTURO DA ADVOCACIA

2.2.1 O Advogado na relação de consumo

O Código de Defesa do Consumidor ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, apresentou a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, estando o advogado enquadrado como fornecedor, em seu artigo 3° assim dizendo:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O fornecedor vai ser toda a pessoa que desenvolvem atividades de produção, distribuição, construção bem como a prestação de serviços, mediante remuneração.

Quanto a sua responsabilidade perante o Código de Defesa do Consumidor (1990) o seu artigo 14, parágrafo 4° assim dispõe:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

O fornecedor irá responder independentemente de culpa, por defeitos relativos a suas prestações de serviços, ou ainda informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e risco, porém a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante culpa.

Para que o advogado não seja responsabilizado o Código de Defesa do Consumidor deverá comprovar uma das excludentes previstas no artigo 14 parágrafo 3°:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Tendo o advogado provado alguma das situações explicitas no artigo acima, terá sua culpa excluída.

Quanto à possibilidade da inversão no ônus da prova previsto no Código de ética e Disciplina da OAB, vale lembrar que é um benefício que previsto apenas para o consumidor e não para o fornecedor. (SAAD, 2002).

A seguir serão abordados aspectos da responsabilidade civil do advogado perante o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Uma resposta to “A GESTÃO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO: DESMISTIFICANDO O FUTURO DA ADVOCACIA”

  1. Marco Aurelio Alves Says:

    Prezado Dr.

    Trata-se de matéria bastante controvertida, visto que este posicionamento não tem sido adotado pelo STJ, que vem julgando pela inaplicabilidade do CDC na prestação de serviços advocatícios, como podemos observar no REsp Nº 757.867 – RS.

    A corrente que segue pela aplicação do CDC ao advogado enfrenta forte resistência doutrinária, que entende que a independência do advogado, como fruto de norma específica (Lei 8.906/94), não configura sua atividade no rol daquelas fornecidas na sociedade de consumo.

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