A GESTÃO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO: DESMISTIFICANDO O FUTURO DA ADVOCACIA

2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

 2.1 Histórico da responsabilidade civil

 Antes de ser dado início aos aspectos históricos da responsabilidade civil, será dado seu conceito segundo PEREIRA (2001, p. 11):

 A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio responsabilidade civil, que então se enuncia como o principio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano. Não importa se o fundamento é a culpa, ou se é independente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil.

 A responsabilidade civil é a efetivação da reparação do dano, em relação a um sujeito passivo da relação jurídica. Na responsabilidade civil não importará a culpa se houver uma subordinação de um sujeito passivo à determinação de um ressarcimento.

Antes mesmo de surgir o Direito Romano já existiam idéias de reparação de danos e a punição de agressores. O objetivo da responsabilidade civil sempre foi o equilíbrio das relações humanas na sociedade.

Assim diz CASCONI (2000, p. 139):

 O instituto da responsabilidade, consistente na idéia de punir o dano, impondo ao causador sofrimento igual já constava no Código de Hamurabi, do Código de Manu e mesmo do direito hebreu, legislações anteriores ao direito romano. Contudo, foi o Direito Romano, não obstante a ausência de elaborações teóricas, que forneceu a base para a construção do sistema jurídico atual.

 A responsabilidade por atos e danos já constavam em códigos anteriores ao direito romano, porém foi o Direito Romano que forneceu a base para a construção do sistema jurídico atual.

Nos primórdios do Direito Romano também se tinha a idéia de punir como uma vingança, posteriormente evoluindo para o Estado a competência para punir o agente, assim dizendo LIMA (1998, p. 19,20):

 No Direito Romano, a responsabilidade civil tem seu ponto de partida na vingança privada, forma primitiva, selvagem talvez, mas humana, da reação espontânea e natural contra o mal sofrido, solução comum a todos os povos nas suas origens, para a reparação do mal pelo mal. É a vingança pura e simples, a justiça feita pelas próprias mãos da vítima da de uma lesão.

 O ponto de partida do direito romano foi a vingança privada sendo o mal retribuído pelo mal pelas próprias mãos da vitima lesada.

Como essa forma não tinha a reparação de dano, pois se tratava apenas de violência sobre violência, surgiu então a reparação pecuniária onde a reparação do dano ocorreria através de pagamento de quantia em dinheiro, como explica PEREIRA (2001, p. 2):

Esta equivalência (tálio) da punição do mal com o mal (Lei de Talião) esboça a perspectiva de uma composição entre a vítima e o ofensor, uma vez que ao membro quebrado se faça o mesmo no causador do dano (tálio esto) na falta de um acordo (ni cume i pacit). Aí já se apresenta uma composição de igual sofrimento ao agente, recebia, a título de poena, uma importância em dinheiro ou outros bens.

 A lei de talião esboçava a perspectiva de uma composição entre a vítima e o ofensor, pois ao membro quebrado se fazia o mesmo ao causador do dano, surgindo aí o recebimento de uma importância em dinheiro ou outros bens como uma espécie de pena. “Estendeu-se o dano ao valor relativo, de sorte que a reparação podia ser superior ao dano realmente sofrido, se a coisa diminuísse de valor, no caso prefixado”. (LIMA, 1998, p. 21,22).

Mais tarde o dano era reparado com valor superior, mesmo se a coisa diminuísse de valor.

Assim, preceitua PEREIRA (2001, p. 03) que “essa reparação foi uma verdadeira revolução em termos de responsabilidade civil. Seu maior valor constituiu em substituir as multas fixas por uma pena proporcional ao dano”.

 O modo de reparar o dano como proporcional ao valor correto, foi uma grande revolução na responsabilidade civil.

A responsabilidade civil também evolui conforme o avanço tecnológico, para melhor entendimento é colhido os ensinamentos de DINIZ (2005, p. 12):

 A insuficiência da culpa para coibir todos os prejuízos, por obrigar a perquirição do elemento subjetivo da ação, e a crescente tecnização dos tempos modernos, caracterizado pela introdução de máquinas, pela produção de bens em larga escala e pela circulação de pessoas por meio de veículos automotores, aumentando assim os perigos à vida e à saúde humana, levaram a uma reformulação da teoria da responsabilidade civil dentro de um processo de humanização. Este representa uma objetivação da responsabilidade, sob a idéia de que todo o risco deve ser garantido, visando a proteção jurídica à pessoa humana, em particular aos trabalhadores e às vítimas de acidentes, contra a insegurança material, e todo dano deve ter um responsável.

 Com o aumento da modernidade e os novos métodos de produção, onde aumentado os riscos à saúde e à vida humana, houve uma reformulação da teoria da responsabilidade civil, onde todo o risco deve ser garantido visando à proteção jurídica da pessoa humana, devendo todo o dano ter um responsável.

Quanto à responsabilidade civil nos dias atuais, o novo Código Civil Brasileiro (2002) em seu artigo 927, estabelece a teoria do risco, assim dizendo:

 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 No Código civil, observa-se a obrigação de indenizar nos casos ilícitos ou até mesmo independentemente de culpa, nos casos específicos em lei.

Com isso, a responsabilidade civil evolui, baseando o dever de reparação não só na culpa, como no risco, ampliando a indenização de dano sem existência de culpa.

 Assim diz LIMA (1998, p. 42):

A teoria de risco tem conquistado terreno sobre a responsabilidade fundada em culpa, quer na elaboração dos próprios preceitos do direito comum, como em sua interpretação pelos tribunais, quer na legislação especial, resolvendo hipóteses que não o poderiam ser, com justiça e equidade, no âmbito estreito da culpa.

 A teoria de risco conquistou terreno sobre a responsabilidade fundada em culpa, resolvendo hipóteses com justiça e equidade no âmbito estreito da culpa.

Outra responsabilidade adotada é a responsabilidade subjetiva, onde PEREIRA (2001, p. 29,30) discorre sobre o assunto da seguinte forma:

 A essência da responsabilidade subjetiva vai assentar, fundamentalmente, na pesquisa ou indagação de como o comportamento contribui para o prejuízo sofrido pela vítima. Assim procedendo, não considera apto a gerar o efeito ressarcitório um fato humano qualquer. Somente será gerador daquele efeito uma determinada conduta, que a ordem jurídica reveste de certos requisitos ou de certas características. Assim considerando, a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigação de indenizar, ou de reparar o dano, o comportamento culposo do agente, ou simplesmente a sua culpa, abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente.

 Na responsabilidade subjetiva existe um pressuposto de indenizar, devido a uma conduta que a conduta jurídica reveste de requisitos e características, sendo necessário o comportamento culposo do agente.

Já na obrigação objetiva não se torna necessário somente a atitude dolosa do agente, sendo esta, de menor relevância, explicada por RODRIGUES (1997, p. 11):

 Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, que tenha este último agido ou não culposamente.

 Na responsabilidade objetiva, basta apenas uma relação de causalidade entre o dano, a vítima e o ato do agente, agindo este, com ou sem culpa.

A responsabilidade civil do advogado se torna um princípio geral do direito, sendo responsável por toda a teoria da responsabilidade prevista nos ordenamentos jurídicos de todos os povos, sendo que sem a sua concepção a vida social torna-se que inconcebível. (RODRIGUES, 2002).

Sem a adoção dos princípios da responsabilidade civil, torna-se inconcebível a convivência social entre os povos.

A seguir serão apresentados os históricos dos fundamentos legais da responsabilidade civil do advogado.

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